Entraram em vigor no último dia 26 de dezembro os Decretos nº 6.845/2022, que institui o Projeto e Habite-se Simplificado e o Decreto nº 6.846/2022, que estabelece novas regras para aprovação dos Projetos de Tratamento de Efluentes. Elaborado pela Diretoria Técnica da Secretaria Municipal de Gestão Urbana, estes decretos alteram e simplificam a aprovação de projetos e a emissão dos alvarás de construção e habite-se, sendo que os projetos apresentados após esta data deverão ser apresentados no formato simplificado e nos padrões constantes nos anexos do Decreto 6.845/2022.
O prefeito Rogério Pacheco salienta que os novos decretos darão mais agilidade na tramitação dos processos de construção, que já são totalmente digitais no município, atendendo um anseio dos empreendedores, investidores e da população em geral, onde a expectativa com a implantação do projeto e habite-se simplificado é reduzir os tempos de análise dos projetos e consequentemente o prazo para emissão dos respectivos alvarás, desburocratizando e fomentando a economia local.
Os profissionais e empresas da construção civil, estão convidados a participarem no dia 19 de janeiro de 2023, às 14:00 horas, no auditório do Centro Cultural, localizado na Rua Dr. Maruri, de um Workshop onde serão apresentados os principais pontos dos decretos e dirimidas as dúvidas a respeito do encaminhamento dos projetos e dos documentos necessários para aprovação e emissão dos alvarás.
Os atendimentos presenciais da Diretoria Técnica para informações referentes a aprovação de projetos e das legislações vigentes, acontecem todas às segundas e quartas-feiras, das 13:30 h às 17:00h e às sextas-feiras das 8:00 h às 11:30 h, junto ao Setor de Registro de Projetos, não sendo necessário fazer agendamento.
Os atendimentos presenciais da Fiscalização de Obras e Posturas para informações referentes a fiscalizações efetuadas e orientações sobre passeios públicos, acontecem todas às terças-feiras, das 08:00 h às 11:30h e às quintas-feiras das 13:30 h às 17:00 h, junto ao Setor de Registro de Projetos, não sendo necessário fazer agendamento.
Fonte: Rádio Aliança